STF AI 116394 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MATÉRIA
TRABALHISTA. NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA ENTRE TURMAS DA PRIMEIRA
SEÇÃO DO TFR, OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO PODERIAM SER ADMITIDOS.
LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979, ART. 89, PARAGRAFO-5, ALINEA 'A'.
FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283. ALEGAÇÃO DE OFENSA
A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, CONCERNENTES AO MÉRITO DA DEMANDA
TRABALHISTA. SUMULAS 282 E 356. OBICES DOS INCISOS IV, LETRA 'B',
E VII, DO ART. 325, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/1985, APLICAVEL A ESPÉCIE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MATÉRIA
TRABALHISTA. NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA ENTRE TURMAS DA PRIMEIRA
SEÇÃO DO TFR, OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO PODERIAM SER ADMITIDOS.
LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979, ART. 89, PARAGRAFO-5, ALINEA 'A'.
FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283. ALEGAÇÃO DE OFENSA
A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, CONCERNENTES AO MÉRITO DA DEMANDA
TRABALHISTA. SUMULAS 282 E 356. OBICES DOS INCISOS IV, LETRA 'B',
E VII, DO ART. 325, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/1985, APLICAVEL A ESPÉCIE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, MATÉRIA TRABALHISTA,
FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO, DECISÃO, TURMA DE TRIBUNAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, EXAME,
MÉRITO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL.
TB0103,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-B ART-00325
INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00089 PAR-00005 LET-A
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
05/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03897 EMENT VOL-01492-03 PP-00676
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL IAPAS E OUTRO
ADV: REGILENE S. DO NASCIMENTO
AGDO: ALBERTO ROCHA MORETZ SOHN
ADVS: ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES E OUTROS
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