STF AI 116399 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCARIO. TRABALHISTA. ART. 142, § 1º DA C.F.: VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
O TER A JUSTIÇA TRABALHISTA CONSIDERADO QUE VALORES PREAJUSTADOS
PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS SUPLEMENTARES, QUANDO DA ADMISSAO DO
EMPREGADO, CONFIGURAVAM, NA VERDADE, REMUNERAÇÃO PELA JORNADA
NORMAL DE TRABALHO, E NÃO AUMENTO DE SALARIOS EM DISSIDIO
INDIVIDUAL, NÃO REPRESENTA AFRONTA AO § 1º DO ART. 142, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ DESTE MODO CABIDA PARA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E, POR ISSO, NÃO SE VIABILIZA O AGRAVO REGIMENTAL
QUE PRETENDE OBTER O PROCESSAMENTO DAQUELE RECURSO.
Ementa
BANCARIO. TRABALHISTA. ART. 142, § 1º DA C.F.: VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
O TER A JUSTIÇA TRABALHISTA CONSIDERADO QUE VALORES PREAJUSTADOS
PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS SUPLEMENTARES, QUANDO DA ADMISSAO DO
EMPREGADO, CONFIGURAVAM, NA VERDADE, REMUNERAÇÃO PELA JORNADA
NORMAL DE TRABALHO, E NÃO AUMENTO DE SALARIOS EM DISSIDIO
INDIVIDUAL, NÃO REPRESENTA AFRONTA AO § 1º DO ART. 142, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ DESTE MODO CABIDA PARA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E, POR ISSO, NÃO SE VIABILIZA O AGRAVO REGIMENTAL
QUE PRETENDE OBTER O PROCESSAMENTO DAQUELE RECURSO.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, SALARIO, DISSIDIO INDIVIDUAL,
PAGAMENTO, HORA EXTRA, BANCARIO, DECORRÊNCIA, NULIDADE, PRECONTRATO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0685,EMPREGADO
HORA EXTRA
PRE-CONTRATAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Alteração: 01/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 115212 AgR
ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 16-10-1987 PP-22425 EMENT VOL-01478-04 PP-00844
AI 124397 AgR
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-05-1988 PP-10639 EMENT VOL-01500-05 PP-01000
Data do Julgamento
:
09/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16092 EMENT VOL-01469-03 PP-00640
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVS. : PAULO CESAR GONTIJO E OUTRO
AGDO. : NUBIA MARIA BUENO
ADVS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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