STF AI 116430 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE DO ART. 325-IX DO REGIMENTO INTERNO, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR.
INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 153-PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. A OFENSA AO PARAGRAFO 4. DO ART. 153 SÓ OCORRE NA HIPÓTESE
DE EXIMIR-SE O ÓRGÃO JUDICIARIO DE SOLVER O LITIGIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE DO ART. 325-IX DO REGIMENTO INTERNO, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR.
INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 153-PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. A OFENSA AO PARAGRAFO 4. DO ART. 153 SÓ OCORRE NA HIPÓTESE
DE EXIMIR-SE O ÓRGÃO JUDICIARIO DE SOLVER O LITIGIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 18.09.87.
Data do Julgamento
:
18/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26813 EMENT VOL-01484-03 PP-00555
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTES.: COMBENAVI - EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA. E OUTRA
ADVS.: STÉLIO BASTOS BELCHIOR E OUTROS
AGDOS.: JOSÉ NAZARÉ MACHADO E SUA MULHER
ADVS.: IVAN FERREIRA E OUTRO