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Jurisprudência


STF AI 116430 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325-IX DO REGIMENTO INTERNO, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 153-PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A OFENSA AO PARAGRAFO 4. DO ART. 153 SÓ OCORRE NA HIPÓTESE DE EXIMIR-SE O ÓRGÃO JUDICIARIO DE SOLVER O LITIGIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 18.09.87.

Data do Julgamento : 18/09/1987
Data da Publicação : DJ 27-11-1987 PP-26813 EMENT VOL-01484-03 PP-00555
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : AGTES.: COMBENAVI - EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA. E OUTRA ADVS.: STÉLIO BASTOS BELCHIOR E OUTROS AGDOS.: JOSÉ NAZARÉ MACHADO E SUA MULHER ADVS.: IVAN FERREIRA E OUTRO