STF AI 116547 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO TRABALHISTA. REAVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. PROCURAÇÃO
NOS AUTOS: JUNTADA TARDIA.
TER A JUSTIÇA DO TRABALHO NEGADO REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS E
QUESTÃO QUE SE SITUA NO CAMPO PROCESSUAL, E NÃO CONSTITUCIONAL, E
SÓ NESTE ÚLTIMO CASO, A TEOR DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PODERIA JUSTIFICAR-SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
POR IGUAL, TER DECIDO O TST QUE O RECURSO INTERPOSTO NÃO PODERIA
SER PROCESSADO POR FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATORIO A FAVOR DO
ADOVOGADO NÃO E DE INDOLE CONSTITUCIONAL, COMO TAMBÉM NÃO O E A
DECISÃO SOBRE TER TAL INSTRUMENTO SIDO JUNTADO TARDIAMENTE. SÃO
TEMAS QUE SE CINGEM AOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
ORDINARIA.
Ementa
EXECUÇÃO TRABALHISTA. REAVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. PROCURAÇÃO
NOS AUTOS: JUNTADA TARDIA.
TER A JUSTIÇA DO TRABALHO NEGADO REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS E
QUESTÃO QUE SE SITUA NO CAMPO PROCESSUAL, E NÃO CONSTITUCIONAL, E
SÓ NESTE ÚLTIMO CASO, A TEOR DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PODERIA JUSTIFICAR-SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
POR IGUAL, TER DECIDO O TST QUE O RECURSO INTERPOSTO NÃO PODERIA
SER PROCESSADO POR FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATORIO A FAVOR DO
ADOVOGADO NÃO E DE INDOLE CONSTITUCIONAL, COMO TAMBÉM NÃO O E A
DECISÃO SOBRE TER TAL INSTRUMENTO SIDO JUNTADO TARDIAMENTE. SÃO
TEMAS QUE SE CINGEM AOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
ORDINARIA.Decisão
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO AO AGAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. 2a. TURMA, 18.08.87
Data do Julgamento
:
18/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1987 PP-18994 EMENT VOL-01473-03 PP-00696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE: SOCIC INDÚSTRIA S/A
ADVS: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E HELOISA MENDONÇA
AGDO: JUIZ PRESIDENTE DA 6a. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE
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