STF AI 116550 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
NÃO EQUACIONADA NA INSTÂNCIA REVISORA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL
PROPUGNADA NÃO DECORRE VIABILIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
NÃO EQUACIONADA NA INSTÂNCIA REVISORA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL
PROPUGNADA NÃO DECORRE VIABILIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO, PENHORA, BENS, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
DECISÃO RECORRIDA, INSTÂNCIA, RECURSO DE REVISTA, INCIDENCIA,
QUESTÃO PROCESSUAL.
MATÉRIA TRABALHISTA, INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
CV1081,ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA
REGISTRO
EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 ART-00143 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04600 EMENT VOL-01453-05 PP-01050
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S.A
ADV. : ANTONIO CARLOS DE MARTINS MELLO E OUTROS
AGDO. : ALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO
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