STF AI 116554 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COISA JULGADA EM MATÉRIA FISCAL. SÚMULA 239. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
COISA JULGADA EM MATÉRIA FISCAL. SÚMULA 239. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, CRÉDITO FISCAL, (ICM), OCORRENCIA, DIFERIMENTO,
RECOLHIMENTO.
IMPROPRIEDADE, COISA JULGADA, DECISÃO, MATÉRIA TRIBUTARIA, COBRANÇA,
INDEBITO, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, OBJETO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
TR0489,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
DIFERIMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000239
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: AGA-87322, ERE-92675, RTJ-104/213, ERE-98551, ERE-100888,
RE-109073, RE-103682.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 116554 AgR-ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 07-08-1987 PP-15445 EMENT VOL-01468-06 PP-01191
AI 116554 AgR-ED-ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-09-1987 PP-20421 EMENT VOL-01475-05 PP-00910
Data do Julgamento
:
24/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09769 EMENT VOL-01462-06 PP-01351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: ALGODOEIRA DONEGÁ LTDA
ADVS.: CYRO PENNA CÉSAR DIAS E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES E OUTROS
Mostrar discussão