STF AI 116611 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. IMPORTAÇÃO.
REGIME DE 'DRAW BACK'. CREDITAMENTO.
TENDO DECIDIDO O ACÓRDÃO NÃO HAVER PAGAMENTO DO ICM QUANDO DA
EXPORTAÇÃO DA MERCADORIA, E NÃO TER HAVIDO INCIDENCIA DO IMPOSTO
QUANDO DE SUA IMPORTAÇÃO, INCABIVEL, TAL COMO POSTA A DECISÃO NO
ARESTO RECORRIDO, FALAR-SE EM CREDITAMENTO DAQUELE TRIBUTO.
Ementa
ICM. IMPORTAÇÃO.
REGIME DE 'DRAW BACK'. CREDITAMENTO.
TENDO DECIDIDO O ACÓRDÃO NÃO HAVER PAGAMENTO DO ICM QUANDO DA
EXPORTAÇÃO DA MERCADORIA, E NÃO TER HAVIDO INCIDENCIA DO IMPOSTO
QUANDO DE SUA IMPORTAÇÃO, INCABIVEL, TAL COMO POSTA A DECISÃO NO
ARESTO RECORRIDO, FALAR-SE EM CREDITAMENTO DAQUELE TRIBUTO.Decisão
Indexação
(ICM), AUSÊNCIA, INCIDENCIA, IMPORTAÇÃO, REGIME, DRAW BACK,
EXPORTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO ESTADUAL, DESCABIMENTO,
CREDITAMENTO, INOCORRENCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-96797, RTJ-116/1033.
Número de páginas: 7.
Alteração: 29/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114137
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 04-08-1989 PP-12612 EMENT VOL-01549-02 PP-00248
Data do Julgamento
:
18/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1987 PP-19678 EMENT VOL-01474-04 PP-00722
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: PIRELLI S/A. COMPANHIA INDUSTRIA BRASILEIRA
ADVS.: LEO KRAKOWIAK, LUIZ CARLOS BETTIOL, ROSA MARIA M. BROCHADO E OUTROS
AGDOS.: ESTAO DE SÃO PAULO
ADVS.: FÁTIMA FERNANDES DE SOUZA GARCIA E OUTROS
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