STF AI 116616 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL.
QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA,
SEM EXAME DE TEXTO CONTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356).
DISSÍDIO SUMULAR NÃO CONFIGURADO - ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA.
INOCORRÊNCIA DAS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART.
325 DO RISTF (EMENDA N.02/85).
AgRg IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL.
QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA,
SEM EXAME DE TEXTO CONTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356).
DISSÍDIO SUMULAR NÃO CONFIGURADO - ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA.
INOCORRÊNCIA DAS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART.
325 DO RISTF (EMENDA N.02/85).
AgRg IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ªTurma, 26.05.87.
Data do Julgamento
:
26/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15445 EMENT VOL-01468-06 PP-01205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: TRANSBRASIL S/A. LINHAS AÉREAS
ADVS.: MANOEL FRANCO E RUBEM JOSÉ DA SILVA
AGDOS.: CÉLIA TALEINISK DE FLOMENBAUM E OUTROS
ADVS.: STELIO BASTOS BELCHIOR E OUTRO
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