STF AI 116640 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES. RECALCULO
DE VENCIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, ART. 92, VIII; LEI
COMPLEMENTAR PAULISTA N. 255/1981. DECISÃO ADOTADA PELA CORTE
ESTADUAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO SE POS O ARESTO EM
CONFRONTO COM O ART. 116, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA
ANTERIORMENTE JULGADO PELO TRIBUNAL "A QUO". SÚMULA 280. RECURSO
NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES. RECALCULO
DE VENCIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, ART. 92, VIII; LEI
COMPLEMENTAR PAULISTA N. 255/1981. DECISÃO ADOTADA PELA CORTE
ESTADUAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO SE POS O ARESTO EM
CONFRONTO COM O ART. 116, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA
ANTERIORMENTE JULGADO PELO TRIBUNAL "A QUO". SÚMULA 280. RECURSO
NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 19.11.1991.
Data do Julgamento
:
19/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1993 PP-09005 EMENT VOL-01703-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : NAIDE AZEVEDO ALMEIDA
AGDO. : CAIO LUIZ DE SICCO
ADV. : NEIDE REBEIRO PALARO
Mostrar discussão