STF AI 116668 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TEMA QUE DIZ RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 199 DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO E AS CONSEQUENCIAS DECORRENTES DOS ARTIGOS
224 E 225 DA CLT, SEM CONCERNIR AO DISPOSTO NO ART. 142, PARAGRAFO
1., DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
TEMA QUE DIZ RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 199 DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO E AS CONSEQUENCIAS DECORRENTES DOS ARTIGOS
224 E 225 DA CLT, SEM CONCERNIR AO DISPOSTO NO ART. 142, PARAGRAFO
1., DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
BANCARIO, CONTRATO DE TRABALHO, CLÁUSULA, HORA EXTRA.
RECONHECIMENTO, SALARIO COMPLESSIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE,
CLÁUSULA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO,
ALCANCE, SÚMULA, (TST), APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT),
AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00009 ART-00224 ART-00225
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 12/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
13/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1987 PP-06428 EMENT VOL-01456-04 PP-00920
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVS.: PAULO CESAR GONTIJO E OUTRO
AGDO.: SERGIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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