STF AI 116674 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO TRABALHISTA. TEMA CONSTITUCIONAL.
NÃO SE CONSIDERA COMO HAVENDO MALTRATO AO ART. 153, PARAGRAFO 4.
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO DO TST QUE DECIDE SER INCABIVEL
DETERMINADO RECURSO. A MATÉRIA AI E DE INDOLE PROCESSUAL. E QUE
MESMO DIZENDO O TRIBUNAL QUE NÃO E O CASO DE DETERMINADO RECURSO,
OFERECE, SEM DUVIDA, SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O QUE SE TEM CONSIDERADO E NÃO DEVER SER IMPEDIDO O RECURSO SE A
MATÉRIA DE MÉRITO E DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, A FIM DE QUE NÃO SE
IMPECA DE VIR A SER EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE
REALMENTE ELA EXISTIR. NÃO E ESTE O CASO, POREM, POIS SE TRATA
APENAS DE SABER SE GERENTE DE BANCO FAZ OU NÃO JUS A PAGAMENTO POR
HORAS EXTRAS.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO TRABALHISTA. TEMA CONSTITUCIONAL.
NÃO SE CONSIDERA COMO HAVENDO MALTRATO AO ART. 153, PARAGRAFO 4.
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO DO TST QUE DECIDE SER INCABIVEL
DETERMINADO RECURSO. A MATÉRIA AI E DE INDOLE PROCESSUAL. E QUE
MESMO DIZENDO O TRIBUNAL QUE NÃO E O CASO DE DETERMINADO RECURSO,
OFERECE, SEM DUVIDA, SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O QUE SE TEM CONSIDERADO E NÃO DEVER SER IMPEDIDO O RECURSO SE A
MATÉRIA DE MÉRITO E DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, A FIM DE QUE NÃO SE
IMPECA DE VIR A SER EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE
REALMENTE ELA EXISTIR. NÃO E ESTE O CASO, POREM, POIS SE TRATA
APENAS DE SABER SE GERENTE DE BANCO FAZ OU NÃO JUS A PAGAMENTO POR
HORAS EXTRAS.Decisão
Indexação
DECISÃO, (TST), DESCABIMENTO, RECURSOS, MATÉRIA PROCESSUAL,
CARACTERIZAÇÃO, EFETIVAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AUSÊNCIA,
OFENSA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, MATÉRIA, MÉRITO,
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
TB1007 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA, AUSÊNCIA, QUESTÃO PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004 ART-00143
***** CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005584 ANO-1970
ART-00006
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Alteração: 12/11/01, (MLR).
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 123312 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 15-04-1988 PP-08406 EMENT VOL-01497-04 PP-00908
AI 124555 AgR
ANO-1988 UF-DF TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-12-1988 PP-33520 EMENT VOL-01528-04 PP-00849
AI 125879 AgR
ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-12-1988 PP-33520 EMENT VOL-01528-04 PP-00860
AI 126636 AgR
ANO-1988 UF-GO TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-12-1988 PP-33521 EMENT VOL-01528-04 PP-00870
AI 127146 AgR
ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-12-1988 PP-33521 EMENT VOL-01528-04 PP-00901
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ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-12-1988 PP-33521 EMENT VOL-01528-04 PP-00905
AI 128561 AgR
ANO-1989 UF-GO TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 07-04-1989 PP-04912 EMENT VOL-01536-02 PP-00495
Data do Julgamento
:
02/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1987 PP-24447 EMENT VOL-01481-04 PP-00667 RTJ VOL-00124-01 PP-00389
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A.
ADVDO. : PAULO CÉSAR GONTIJO
AGDO. : ANTÔNIO VEDRAMETO
ADVDOS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTRO
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