STF AI 116698 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. RENOVAÇÃO ANUAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, AFIRMOU A
EXISTÊNCIA E EFETIVA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL,
NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA, QUE ENSEJA O TRIBUTO EM QUESTÃO.
IRREVISIBILIDADE DESSAS CONCLUSÕES NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA
(SÚMULA 279).
ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DA INADMISSIBILIDADE DO USO DO NUMERO DE
EMPREGADOS, COMO ELEMENTO DO CALCULO DA TAXA. MATÉRIA, POREM,
DECIDIDA, POR UNANIMIDADE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO ATACADO
NO R.E. (SUMULAS 354 E 355).
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. RENOVAÇÃO ANUAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, AFIRMOU A
EXISTÊNCIA E EFETIVA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL,
NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA, QUE ENSEJA O TRIBUTO EM QUESTÃO.
IRREVISIBILIDADE DESSAS CONCLUSÕES NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA
(SÚMULA 279).
ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DA INADMISSIBILIDADE DO USO DO NUMERO DE
EMPREGADOS, COMO ELEMENTO DO CALCULO DA TAXA. MATÉRIA, POREM,
DECIDIDA, POR UNANIMIDADE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO ATACADO
NO R.E. (SUMULAS 354 E 355).
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO,
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RENOVAÇÃO,
ANUALIDADE, BASE DE CALCULO, NUMERO, EMPREGADO, EXERCÍCIO, PODER DE
POLICIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, AUSÊNCIA,
INTERPOSIÇÃO, PARTE, APELAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DIVERGENCIA, VOTAÇÃO.
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000354
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000355
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 22/04/99, (SVF).
Alteração: 24/11/2011, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 230991 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA
DJ 09-04-1999 PP-00029 EMENT VOL-01945-15 PP-03021
Data do Julgamento
:
23/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26814 EMENT VOL-01484-03 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: SÃO PAULO ALPARTAS S/A
ADVS.: PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ E HUGO MÓSCA
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: ANGELITA DE ALMEIDA VALE E OUTRA
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