STF AI 116731 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALINEA
'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
- E PRECISO QUE A CONTESTAÇÃO SEJA RELEVANTE PARA ENSEJAR O
PROCESSAMENTO DO APELO EXTREMO, QUANDO SE CONTESTAR A VALIDADE DE
LEI OU ATO DO GOVERNO LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE,
'IN CASU', INOCORRE.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALINEA
'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
- E PRECISO QUE A CONTESTAÇÃO SEJA RELEVANTE PARA ENSEJAR O
PROCESSAMENTO DO APELO EXTREMO, QUANDO SE CONTESTAR A VALIDADE DE
LEI OU ATO DO GOVERNO LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE,
'IN CASU', INOCORRE.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
LEI MUNICIPAL, FIXAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
DIVERSÃO PÚBLICA, LICENCIAMENTO, RENOVAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO,
INEXISTÊNCIA.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA,
RELEVÂNCIA, CONTESTAÇÃO, VALIDADE, DIREITO LOCAL, CONTRADIÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JUÍZO, ADMISSIBILIDADE, PRESIDENTE TRIBUNAL
A QUO, COMPETÊNCIA.
PC2032,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
LEI MUNICIPAL
CONTESTAÇÃO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00326
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-440053.
Número de páginas: 13.
Alteração: 29/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 116731 AgR-ED
ANO-1987 UF-MG TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-11-1987 PP-26016 EMENT VOL-01483-04 PP-00747
Data do Julgamento
:
18/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1987 PP-19678 EMENT VOL-01474-04 PP-00729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTES.: TAITO DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E OUTRO
ADVS.: EROS ROBERTO GRAU, MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
AGDOS.: PREFEITO MUNICIPAL DE URBELÂNDIA E OUTRO
ADV.: TULLIO MARQUES LOPES
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