STF AI 116763 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- EMBARGOS A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE
DIVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSORIA VINCULADA A ESCRITURA DE
RATIFICAÇÃO DE DIVIDA. CARÁTER ACESSORIO DA CAMBIAL E PRINCIPAL
DA ESCRITURA. INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS
EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO PACTUADO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADA.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE SE LIMITA A
INTERPRETAR CONTRATO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- EMBARGOS A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE
DIVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSORIA VINCULADA A ESCRITURA DE
RATIFICAÇÃO DE DIVIDA. CARÁTER ACESSORIO DA CAMBIAL E PRINCIPAL
DA ESCRITURA. INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS
EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO PACTUADO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADA.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE SE LIMITA A
INTERPRETAR CONTRATO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EMBARGOS, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOTA PROMISSORIA,
VINCULAÇÃO, ESCRITURA, CONTRATO, RATIFICAÇÃO, DIVIDA, FIANCA,
CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA,
COMPETÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA,
CONTRATO, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 116763 AgR-ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 07-08-1987 PP-15445 EMENT VOL-01468-06 PP-01215
Data do Julgamento
:
27/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06838 EMENT VOL-01457-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTES.: RENATO JUNQUEIRA DE ANDRADE E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ ARMANDO FALCÃO E OUTRO
AGDOS.: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - BNDES E OUTRO
ADVS.: JOÃO ALMEIDA GUSMÃO BASTOS E OUTROS
AGDO.: FABIO LUTFALIA
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/12/2011, ACN.
Observação
:
AI 116763 AgR-ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 07-08-1987 PP-15445 EMENT VOL-01468-06 PP-01215
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