STF AI 116808 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.
SEM QUE TENHA SIDO PREQUESTIONADO O TEMA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
ÚNICO QUE SERIA APTO A VIABILIZAR O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 325,
I, NÃO SE LHE HÁ DE RECONHECER PROSPERIDADE EM FACE DA SÚMULA 282.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.
SEM QUE TENHA SIDO PREQUESTIONADO O TEMA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
ÚNICO QUE SERIA APTO A VIABILIZAR O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 325,
I, NÃO SE LHE HÁ DE RECONHECER PROSPERIDADE EM FACE DA SÚMULA 282.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000282
(STF).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 25/05/00, (MLR).
Alteração: 26/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 119066 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 14-08-1987 PP-16092 EMENT VOL-01469-03 PP-00685
AI 121621 AgR
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-02-1988 PP-02478 EMENT VOL-01490-02 PP-00420
AI 121621 AgR-ED
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-03-1988 PP-06383 EMENT VOL-01495-05 PP-00864
AI 124660 AgR
ANO-1988 UF-BA TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-11-1988 PP-30030 EMENT VOL-01524-03 PP-00694
AI 129279 AgR
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 23-06-1989 PP-11003 EMENT VOL-01547-01 PP-00265
AI 128650 AgR
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 01-09-1989 PP-13907 EMENT VOL-01553-02 PP-00388
Data do Julgamento
:
27/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05171 EMENT VOL-01454-03 PP-00753
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGRAVANTE: RONALDO PESSOA PIMENTEL
AGRAVADO: IVO LUCCI
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