STF AI 116902 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL QUE REINTENTA A APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
DA HIPÓTESE - QUE, ALIAS, NÃO SE INCLUI NO ELENCO DO ARTIGO 325 DA
EMENDA REGIMENTAL 2/85.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL QUE REINTENTA A APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
DA HIPÓTESE - QUE, ALIAS, NÃO SE INCLUI NO ELENCO DO ARTIGO 325 DA
EMENDA REGIMENTAL 2/85.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, (ICM).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDIORDINÁRIO, REEXAME, INCIDENCIA,
OBICE REGIMENTAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
DE ACORDO COM A EMR 2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
15/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1987 PP-11865 EMENT VOL-01465-04 PP-00737
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTE.: COMÉRCIO E INDÚSTRIA MULTIFORMAS LTDA
ADVS.: JOÃO GOLDENSTEIN E OUTRA
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ LIMA DE SIQUEIRA
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