STF AI 116957 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A denegação de seguimento a recurso de revista, com base no art. 9º da Lei nº 5.584-70, comporta agravo para o colegiado trabalhista (artigo citado, parágrafo único), motivo pelo qual não se mostra razoável a arguição de ofensa aos artigos 141, § 4º e
153, § 4º, ambos da Constituição.
A interpretação do mencionado dispositivo de lei ordinária (art. 9º) não pode dar margem a interposição de recurso extraordinário, com suposto fundamento no art. 143 da Constituição.
Ementa
A denegação de seguimento a recurso de revista, com base no art. 9º da Lei nº 5.584-70, comporta agravo para o colegiado trabalhista (artigo citado, parágrafo único), motivo pelo qual não se mostra razoável a arguição de ofensa aos artigos 141, § 4º e
153, § 4º, ambos da Constituição.
A interpretação do mencionado dispositivo de lei ordinária (art. 9º) não pode dar margem a interposição de recurso extraordinário, com suposto fundamento no art. 143 da Constituição.Decisão
Indexação
DENEGAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, OMISSAO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO,(TST),
INOCORRENCIA, EXAUSTAO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO.
PRETENSAO, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
TB0205,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00141 PAR-00004 ART-00142 ART-00143
ART-00155 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005584 ANO-1970
ART-00009 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
13/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1987 PP-06428 EMENT VOL-01456-04 PP-00926
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVS.: PAULO CESAR GONTIJO E OUTRO
AGDO.: NILTON LUIZ MODRO
ADVS.: DEAMIRO HONORÉ DE OLIVEIRA JR. E OUTRO
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