Indexação - MATÉRIA TRABALHISTA, PRIVILÉGIO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, IMPENHORABILIDADE, BENS. - DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INOCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TB0170 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA. Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00186 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00889 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00030 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED DEL-000167 ANO-1967 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 ART-00325 INC-00010 (Redação de EMR-02/1985) RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-000252 (STF) LEG-FED SUMSTF-000288 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdão citado: AI 107927-AgR (RTJ 117/884). Número de páginas: 08. Alteração: 02/03/06, (SVF). Alteração: 30/11/2011, LRS.