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Jurisprudência


STF AI 116987 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CASOS DE CABIMENTO PREVISTOS NA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Indexação DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, ORIGEM, PRIMEIRA INSTÂNCIA. PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, OBICE REGIMENTAL Legislação LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 04. Alteração: 17/11/2011, ACC.

Data do Julgamento : 15/03/1988
Data da Publicação : DJ 22-04-1988 PP-09091 EMENT VOL-01498-04 PP-00769
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: CLEBER JOSÉ DA SILVA AGDA.: COMERCIAL DE LATICÍNIOS MEIR LTDA ADV.: PEDRO EGBERTO DA FONSECA
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