STF AI 116988 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
'TAXAS ESPECIAIS DE CAPATAZIA' (TARIFAS).
'TAXAS GERAIS'. PORTOBRAS. RESOLUÇÃO 074/82. LEI 6.222/75.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR USUARIO DE INSTALAÇÕES
PORTUARIAS, CONTRA ATO DA PORTOBRAS (RESOLUÇÃO N. 074/82), QUE
EXTINGUIU AS 'TAXAS ESPECIAIS DE CAPATAZIA' (TARIFAS),
FIXANDO 'TAXAS GERAIS' (TARIFAS).
ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO AS TARIFAS ESPECIAIS, POR FORÇA DE
CONTRATO CELEBRADO ENTRE A IMPETRANTE E A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS
DE PARANAGUA E ANTONINA (APPA).
'WRIT' DENEGADO NAS INSTANCIAS COM ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS
ARTS. 153, PARAGRAFOS 3. E 4., E 170, PARAGRAFO 2., DA C.F., 178
DO C.T.N., E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 544 DO S.T.F..
PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO (SUMULAS 282 E 356).
JURISDIÇÃO PRESTADA (PARAGRAFO 4.). HIPÓTESE, ADEMAIS, DE OFENSA
INDIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL, POR INTERPRETAÇÃO DE LEI
ORDINARIA.
INOCORRENCIA, NO CASO, DE ISENÇÃO TRIBUTARIA PREVISTA NO ART.
178 DO C.T.N. E TRATADA NA SÚMULA 544.
R. E. INADMITIDO.
AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
'TAXAS ESPECIAIS DE CAPATAZIA' (TARIFAS).
'TAXAS GERAIS'. PORTOBRAS. RESOLUÇÃO 074/82. LEI 6.222/75.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR USUARIO DE INSTALAÇÕES
PORTUARIAS, CONTRA ATO DA PORTOBRAS (RESOLUÇÃO N. 074/82), QUE
EXTINGUIU AS 'TAXAS ESPECIAIS DE CAPATAZIA' (TARIFAS),
FIXANDO 'TAXAS GERAIS' (TARIFAS).
ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO AS TARIFAS ESPECIAIS, POR FORÇA DE
CONTRATO CELEBRADO ENTRE A IMPETRANTE E A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS
DE PARANAGUA E ANTONINA (APPA).
'WRIT' DENEGADO NAS INSTANCIAS COM ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS
ARTS. 153, PARAGRAFOS 3. E 4., E 170, PARAGRAFO 2., DA C.F., 178
DO C.T.N., E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 544 DO S.T.F..
PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO (SUMULAS 282 E 356).
JURISDIÇÃO PRESTADA (PARAGRAFO 4.). HIPÓTESE, ADEMAIS, DE OFENSA
INDIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL, POR INTERPRETAÇÃO DE LEI
ORDINARIA.
INOCORRENCIA, NO CASO, DE ISENÇÃO TRIBUTARIA PREVISTA NO ART.
178 DO C.T.N. E TRATADA NA SÚMULA 544.
R. E. INADMITIDO.
AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO, TAXA ESPECIAL, CAPATAZIA, FIXAÇÃO, (PORTOBRAS), AUMENTO,
TARIFA, USUARIO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, RECUSA, PAGAMENTO,
ALEGAÇÕES, DIREITO ADQUIRIDO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, ESTABELECIMENTO,
CONTRATO, ARRENDAMENTO.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
ART-00170 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00178
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006222 ANO-1975 ART-00004 INC-00004
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000544
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-000074 ANO-1982
(PORTOBRAS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 10/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
02/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1988 PP-22546 EMENT VOL-01514-03 PP-00639
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: CARGILL AGRÍCOLA S.A
ADV.: ROBINSON NEVES FILHO E OUTRA
AGDA.: EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A - PORTOBRÁS
ADVS.: MOEMA ANDRADE FARIA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
ART-00170 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00178
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006222 ANO-1975 ART-00004 INC-00004
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000544
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-000074 ANO-1982
(PORTOBRAS).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 10/11/2011, ACN.
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