STF AI 116997 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA
CONSTITUCIONAL (CF, ART. 107). SUMULAS 282 E 356. HIPÓTESE QUE NÃO
SE ENQUADRA EM QUALQUER DOS ITENS DO ART. 325, DO RISTF, NA REDAÇÃO
INTRODUZIDA PELA EMENTA REGIMENTAL N. 2/1985. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA
CONSTITUCIONAL (CF, ART. 107). SUMULAS 282 E 356. HIPÓTESE QUE NÃO
SE ENQUADRA EM QUALQUER DOS ITENS DO ART. 325, DO RISTF, NA REDAÇÃO
INTRODUZIDA PELA EMENTA REGIMENTAL N. 2/1985. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 05-05-87.
Data do Julgamento
:
05/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1988 PP-02477 EMENT VOL-01490-02 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: MARCELO MELLO MARTINS
AGDOS.: 1º) TERESA IOLANDA BATISTA DOS SANTOS E OUTROS
ADV.: CARLOS EVARISTO DA SILVA
AGDOS.: 2º) VALDIR DE CARVALHO FERREIRA
ADVS.: ARTEMIZIA LEÃO PEREIRA DA SILVA E OUTRA
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