STF AI 117005 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. DOCUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO
DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL, SUBSCRITO APENAS PELO CONJUGE VARAO.
FALECIMENTO DA MULHER. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU, PELO EXAME
DOS FATOS, QUE O DOCUMENTO PARTICULAR NÃO E HABIL A AQUISIÇÃO DOS
DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. OBICE DO INC. VIII, DO ART. 325, DO RISTF,
NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ALUSIVO AO DIREITO
ADQUIRIDO DESPROVIDA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL DE QUE SE CONHECE, MAS QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. DOCUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO
DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL, SUBSCRITO APENAS PELO CONJUGE VARAO.
FALECIMENTO DA MULHER. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU, PELO EXAME
DOS FATOS, QUE O DOCUMENTO PARTICULAR NÃO E HABIL A AQUISIÇÃO DOS
DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. OBICE DO INC. VIII, DO ART. 325, DO RISTF,
NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ALUSIVO AO DIREITO
ADQUIRIDO DESPROVIDA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL DE QUE SE CONHECE, MAS QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
INVENTARIO, CESSÃO DE DIREITOS, IMÓVEL, AUSÊNCIA, OUTORGA UXORIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, FALTA, PRE
QUESTIONAMENTO, VALOR DA CAUSA, INFERIORIDADE, ALÇADA.
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
13/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1987 PP-05826 EMENT VOL-01455-04 PP-00821
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: MOACYR MACHADO DE ARAÚJO
ADV.: IZA ORNELLAS MARTINS
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: DANTON P. DE ANDRADE FIGUEIRA
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