STF AI 117034 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 153, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO), QUE NÃO SE REPUTA SANADA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, SEM CORRESPONDÊNCIA A UMA EFETIVA OMISSAO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
Ementa
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 153, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO), QUE NÃO SE REPUTA SANADA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, SEM CORRESPONDÊNCIA A UMA EFETIVA OMISSAO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.Decisão
Indexação
PEDIDO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO, (ICM), RECONHECIMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00119 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1987 PP-07199 EMENT VOL-01458-03 PP-00555
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : VDO DO BRASIL IND. COM. DE MEDIDORES LTDA
ADVS. : HAROLDO BASTOS LOURNÇO E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSÉ LUIZ FOURNIOL RABELLO
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