STF AI 117037 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
I.C.M.. LEI PAULISTA N. 3991, DE 28.12.83. INCIDENCIA DE ICM SOBRE
A ENTRADA, NO ESTABELECIMENTO, DE BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR.
TENDO OS EFEITOS DA LEI ORA REFERIDA SIDO PRODUZIDOS APENAS QUANDO
NA VIGENCIA DA E.C. N. 23/83, NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ANUALIDADE (ART. 153, § DA C.F.).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
I.C.M.. LEI PAULISTA N. 3991, DE 28.12.83. INCIDENCIA DE ICM SOBRE
A ENTRADA, NO ESTABELECIMENTO, DE BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR.
TENDO OS EFEITOS DA LEI ORA REFERIDA SIDO PRODUZIDOS APENAS QUANDO
NA VIGENCIA DA E.C. N. 23/83, NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ANUALIDADE (ART. 153, § DA C.F.).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
POSSIBILIDADE, ESTADO MEMBRO, EXIGÊNCIA, (ICM), IMPORTAÇÃO,
MERCADORIA, CONFORMIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), ADAPTAÇÃO, VIGENCIA,
IGUALDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL.
INOCORRENCIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ANTERIORIDADE.
TR0762,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-EST LEI-003991 ANO-1983
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO PROVIDO.
- VEJA: AGA 11723.
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/05/00, (MLR).
Alteração: 09/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 112596 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-03-1987 PP-05169 EMENT VOL-01454-03 PP-00652
AI 117613 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 07-08-1987 PP-15445 EMENT VOL-01468-06 PP-01220
AI 120596 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 30-10-1987 PP-23819 EMENT VOL-01480-05 PP-01099
RE 114924
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00487
RE 114755
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 11-03-1988 PP-04749 EMENT VOL-01493-04 PP-00756
AI 120435 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-03-1988 PP-06383 EMENT VOL-01495-05 PP-00837
AI 121719 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-03-1988 PP-06383 EMENT VOL-01495-05 PP-00876
AI 121934 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-03-1988 PP-06384 EMENT VOL-01495-05 PP-00890
AI 122239 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-03-1988 PP-06384 EMENT VOL-01495-05 PP-00912
RE 114216
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 07-10-1988 PP-25712 EMENT VOL-01518-01 PP-00192
AI 129278 AgR
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 23-06-1989 PP-11002 EMENT VOL-01547-01 PP-00260
Data do Julgamento
:
24/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1987 PP-07199 EMENT VOL-01458-03 PP-00560
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : FIAÇÃO E TECELAGEM CAMPO BELO S/A
ADV. : GILBERTO DA SILVA NOVITA
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : MARIA ELISABETH ROLIM E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-EST LEI-003991 ANO-1983
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO PROVIDO.
- VEJA: AGA 11723.
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/05/00, (MLR).
Alteração: 09/12/2011, (LCG).
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