STF AI 117127 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO
153, P.2., DA CARTA MAGNA. PREQUESTIONAMENTO.
A SUSCITAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ORIGINARIAMENTE, NOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, NÃO SE TEM COMO PREQUESTIONAMENTO DELA,
UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO NÃO A EXAMINOU, POR NÃO TER SIDO
OBJETO DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO
153, P.2., DA CARTA MAGNA. PREQUESTIONAMENTO.
A SUSCITAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ORIGINARIAMENTE, NOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, NÃO SE TEM COMO PREQUESTIONAMENTO DELA,
UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO NÃO A EXAMINOU, POR NÃO TER SIDO
OBJETO DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DESPEJO, CONTRATO, PRAZO INDETERMINADO, NOTIFICAÇÃO, LOCATARIO,
DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL, LOCADOR, RETOMADA, USO PRÓPRIO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
INEXISTÊNCIA, PRESSUPOSTOS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SUSCITAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FASE,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/12/2011, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116985
ANO-1990 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 01-06-1990 PP-04932 EMENT VOL-01583-02 P-00258
Data do Julgamento
:
19/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11121 EMENT VOL-01464-04 PP-00780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: WALDEMAR KASSAB
ADV.: ISRAEL MENDONÇA SOUZA
AGDO.: ROBERTO VALETTE
ADV.: MERLENE DA CONCEIÇÃO GOMES GONTIJO MORAES
Mostrar discussão