STF AI 117133 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
SE OCUPOU DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 153, P. 22), NEM SE
CONFIGURA DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 487, ANTE A AUSÊNCIA DO
RECONHECIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE FATO INERENTE A SUA APLICAÇÃO
(DOMÍNIO EVIDENTE).
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
SE OCUPOU DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 153, P. 22), NEM SE
CONFIGURA DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 487, ANTE A AUSÊNCIA DO
RECONHECIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE FATO INERENTE A SUA APLICAÇÃO
(DOMÍNIO EVIDENTE).Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ESBULHO, DECLARAÇÃO, FALTA, DETERMINAÇÃO,
TITULARIDADE, DOMÍNIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL,, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUM-000487
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/12/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
12/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11121 EMENT VOL-01464-04 PP-00786
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: JACOB SCHVARTZMAN E OUTRA
ADV.: CARLOS ROGÉRIO PROCÓPIO
AGDOS.: JOÃO DOMINGUES DA SILVA E OUTRO (ESPÓLIOS DE) REP. POR SEU INVENTARIANTE E OUTRO
ADV.: RHOMEU GOMES E BARROS
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