STF AI 117326 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 116 E 144, V,
DA CONSTITUIÇÃO, NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA, NA CORTE 'A QUO'. PONTO NÃO OBJETO DE DISCUSSÃO,
SEQUER, NO JULGAMENTO DO MERTIO DA DEMANDA. FALTA DE OPORTUNO
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 116 E 144, V,
DA CONSTITUIÇÃO, NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA, NA CORTE 'A QUO'. PONTO NÃO OBJETO DE DISCUSSÃO,
SEQUER, NO JULGAMENTO DO MERTIO DA DEMANDA. FALTA DE OPORTUNO
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 05-06-87.
Data do Julgamento
:
05/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1988 PP-02477 EMENT VOL-01490-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANGELO CANDUCCI PASSARELI
AGDOS.: ARISTODEMO MELARAGNO E OUTROS
ADV.: JOÃO BERNADINHO GARCIA GONZAGA
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