STF AI 117382 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONÁRIOS PAULISTAS. RECALCULO DE VENCIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 92, VIII. CONTRARIEDADE A SÚMULA 339, QUE
NÃO SE VERIFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. NÃO CABE, NA ESPÉCIE,
A ALEGADA OFENSA AO ART. 116, DA LEI MAIOR FEDERAL. A INVOCAÇÃO
FEITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 51750-1 NÃO SIGNIFICOU SENAO
REFERENCIA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE PAULISTA E A
INTERPRETAÇÃO POR ELA EMPRESTADA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
180/1978. DECISÃO ADOTADA COM BASE NO ART. 92, VIII, DA CARTA
ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS PAULISTAS. RECALCULO DE VENCIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 92, VIII. CONTRARIEDADE A SÚMULA 339, QUE
NÃO SE VERIFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. NÃO CABE, NA ESPÉCIE,
A ALEGADA OFENSA AO ART. 116, DA LEI MAIOR FEDERAL. A INVOCAÇÃO
FEITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 51750-1 NÃO SIGNIFICOU SENAO
REFERENCIA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE PAULISTA E A
INTERPRETAÇÃO POR ELA EMPRESTADA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
180/1978. DECISÃO ADOTADA COM BASE NO ART. 92, VIII, DA CARTA
ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AUTORIZAÇÃO, REAVALIAÇÃO, VENCIMENTOS, FUNCIONÁRIOS, ESTADO, (SP),
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERENCIA, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA, DIREITO LOCAL.
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00116
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00092 INC-00008
(SP).
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
(SP).
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 21/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
28/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06382 EMENT VOL-01495-04 PP-00796
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB
AGDOS.: ARMINDA LEMBELLO ASPRINO E OUTROS
ADV.: LUIZ EDUARDO LOPES DA SILVA
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