STF AI 117407 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLAUSULAS (INTERPRETAÇÃO
E EXTENSAO). SUMULAS 279 E 454.
A DECISÃO NA INSTÂNCIA TRABALHISTA LIMITOU-SE A FIXAR O ALCANCE
DO INSTRUMENTO DE ACORDO COLETIVO, CUJO REEXAME E VEDADO NA FASE
RECURSAL EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLAUSULAS (INTERPRETAÇÃO
E EXTENSAO). SUMULAS 279 E 454.
A DECISÃO NA INSTÂNCIA TRABALHISTA LIMITOU-SE A FIXAR O ALCANCE
DO INSTRUMENTO DE ACORDO COLETIVO, CUJO REEXAME E VEDADO NA FASE
RECURSAL EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DESPEDIDA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OPÇÃO, (FGTS).
FUNDAMENTAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, (TRT), DETERMINAÇÃO,
REINTEGRAÇÃO, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA,
INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO DE TRABALHO.
TB0110,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
03/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1987 PP-07199 EMENT VOL-01458-03 PP-00564
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO
: DE SÃO PAULO - SABESP
ADVS. : MARIA CRISTINA PAIXAÃO CÔRTES E OUTROS
AGDO. : NELSON FERREIRA
ADVS. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
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