STF AI 117461 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 325 DO RISTF
(EMENDA 02/85). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO. DIVERGENCIA
COM A SÚMULA 231 NÃO DEMONSTRADA.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 325 DO RISTF
(EMENDA 02/85). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO. DIVERGENCIA
COM A SÚMULA 231 NÃO DEMONSTRADA.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
INSTÂNCIA INFERIOR, JULGAMENTO, PROCEDENCIA, AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO,
DESNECESSIDADE, PRODUÇÃO, PROVA ORAL, PROVA PERICIAL, RÉU, REVEL.
(STF), ENTENDIMENTO, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA, DIREITO CIVIL,
RESTRIÇÃO, ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBICE REGIMENTAL,
INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00330 INC-00001 ART-00330
INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-02/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000231
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
25/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20421 EMENT VOL-01475-05 PP-00923
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: LUIZ CARLOS DA CUNHA NEVES
ADVS.: ELIDE RIGON E JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA
AGDOS.: SÉRGIO PEREIRA DE ASSIS E SUA MULHER
ADV.: MARIA DA P. SONELY MEDEIROS
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