STF AI 117478 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRABALHISTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA.
SE O VINDICADO SE BASEIA EM TEXTOS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, E A
DISCUSSÃO SE TRAVA APENAS SOBRE MATÉRIA DE TAL NIVEL, NÃO SE
ALCANCANDO A PATAMAR CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ CABIDA PARA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE, DESTE MODO, NÃO DEVE PROSSEGUIR.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE, POR ISSO, SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- TRABALHISTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA.
SE O VINDICADO SE BASEIA EM TEXTOS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, E A
DISCUSSÃO SE TRAVA APENAS SOBRE MATÉRIA DE TAL NIVEL, NÃO SE
ALCANCANDO A PATAMAR CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ CABIDA PARA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE, DESTE MODO, NÃO DEVE PROSSEGUIR.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE, POR ISSO, SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, PRETENSAO,
INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, INOBSERVANCIA,
DECRETO LEI FEDERAL, DIFERENÇA SALARIAL, (PC).
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00055 INC-00002 ART-00055 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002012 ANO-1983
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
PRV/PAG: 6.
ANO: 1990 AUD:27-04-1990
Alteração: 25/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
28/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1990 PP-03426 EMENT VOL-01578-02 PP-00273
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.(S): REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
ADV.(A/S): ROGERIO NORONHA E OUTROS
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS FERROVIARIOS DE MOSSORO
ADV.(A/S): FRANCISCO PAULINO NETO
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