STF AI 117484 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVERSIA
DE INDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO, OU NÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA,
NÃO SE ELEVA A CONTROVERSIA A PATAMAR CONSTITUCIONAL, COMO A ELE NÃO
SE ALCA, POR IGUAL, SABER-SE SE AQUELE QUE FORA VENCEDOR NO ÂMBITO
REGIONAL, MAS VENCIDO EM QUESTÃO PRELIMINAR REFERENTE A PRESCRIÇÃO;
DEVERIA, QUANTO A ELA, TAMBÉM TER RECORRIDO. E QUE TAMBÉM NESTE
ÚLTIMO CASO, A MATÉRIA E DE INDOLE PROCESSUAL, E A AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, PARA EMBASAR O EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER FRONTAL,
DIRETA, E NÃO INDIRETA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVERSIA
DE INDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO, OU NÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA,
NÃO SE ELEVA A CONTROVERSIA A PATAMAR CONSTITUCIONAL, COMO A ELE NÃO
SE ALCA, POR IGUAL, SABER-SE SE AQUELE QUE FORA VENCEDOR NO ÂMBITO
REGIONAL, MAS VENCIDO EM QUESTÃO PRELIMINAR REFERENTE A PRESCRIÇÃO;
DEVERIA, QUANTO A ELA, TAMBÉM TER RECORRIDO. E QUE TAMBÉM NESTE
ÚLTIMO CASO, A MATÉRIA E DE INDOLE PROCESSUAL, E A AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, PARA EMBASAR O EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER FRONTAL,
DIRETA, E NÃO INDIRETA.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, REFERENCIA, PRESCRIÇÃO.
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00011
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 25/05/00, (MLR).
Alteração: 09/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 126101 AgR
ANO-1988 UF-CE TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 14-10-1988 PP-26388 EMENT VOL-01519-03 PP-00655
AI 133590 AgR
ANO-1990 UF-RS TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-09-1990 PP-09013 EMENT VOL-01593-01 PP-00148
Data do Julgamento
:
06/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1988 PP-26387 EMENT VOL-01519-03 PP-00623
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.: ROBERTO BENATAR
AGDO.: LUIZ DE SOUZA
ADV.: WALFRIDO DE SOUZA FREITAS
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