STF AI 117486 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO
ESTADO DE SÃO PAULO. LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA DOS
ENGENHEIROS EMPREGADOS. COMPETÊNCIA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DA
COMISSAO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL, QUE NÃO ENVOLVE CONTRARIEDADE DIRETA
A CARTA MAGNA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO
ESTADO DE SÃO PAULO. LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA DOS
ENGENHEIROS EMPREGADOS. COMPETÊNCIA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DA
COMISSAO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL, QUE NÃO ENVOLVE CONTRARIEDADE DIRETA
A CARTA MAGNA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. 2a. TURMA, 21-04-87
Data do Julgamento
:
21/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08896 EMENT VOL-01461-05 PP-01173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE: COMAPNHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS- COBRASI
ADV: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES
AGDO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTRO
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