STF AI 117496 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA C.F. PORQUE
A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO,
IMPLICOU DESRESPEITO A DIREITO ADQUIRIDO E A ATO JURÍDICO PERFEITO.
TEMA CONSTITUCIONAL SUSCITADO APENAS NO APELO EXTREMO, NÃO
QUESTIONADO, POIS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356).
INADMISSIBILIDADE DESSE PREQUESTIONAMENTO, MESMO EM MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
INOCORRENCIA INDIRETA, POR INOBSERVANCIA DO ART. 85 DO C. CIVIL
(NÃO INVOCADO) E DE MA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL,
QUE NÃO PODE SER REVISTA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 454).
PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO: INSUFICIÊNCIA, CONFORME PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA C.F. PORQUE
A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO,
IMPLICOU DESRESPEITO A DIREITO ADQUIRIDO E A ATO JURÍDICO PERFEITO.
TEMA CONSTITUCIONAL SUSCITADO APENAS NO APELO EXTREMO, NÃO
QUESTIONADO, POIS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356).
INADMISSIBILIDADE DESSE PREQUESTIONAMENTO, MESMO EM MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
INOCORRENCIA INDIRETA, POR INOBSERVANCIA DO ART. 85 DO C. CIVIL
(NÃO INVOCADO) E DE MA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL,
QUE NÃO PODE SER REVISTA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 454).
PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO: INSUFICIÊNCIA, CONFORME PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DISSOLUÇÃO, PARCIALIDADE, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA, MOTIVO, DISCORDANCIA, DESLIGAMENTO, SOCIO.
INOCORRENCIA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, DESNECESSIDADE, AVISO
PREVIO, HIPÓTESE, OCORRENCIA, LITIGIO, SOCIEDADE COMERCIAL.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINARIA,
INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
QUESTÃO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO.
PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 15/03/00, (SVF).
Alteração: 24/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
23/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26814 EMENT VOL-01484-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES.: ERNESTO HENRIQUE TRETER E OUTROS
ADVS.: LÉLIO CANDIOTA DE CAMPOS E JOÃO LEITÃO DE ABREU
AGDO.: CARLOS GERMANO KRISTINER
ADVS.: CARLOS HENRIQUE SELBACH E OUTRAS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 15/03/00, (SVF).
Alteração: 24/11/2011, JAS.