STF AI 117511 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONALISMO. VANTAGEM SUPRIMIDA. DIREITO ADQUIRIDO:
INEXISTÊNCIA.
NÃO HÁ COMO ALEGAR-SE MALTRATO A DIREITO ADQUIRIDO SE LEI NOVA
SUPRIMIU A VANTAGEM RECLAMADA, ANTES MESMO QUE O FUNCIONÁRIO
HOUVESSE IMPLEMENTADO A CONDIÇÃO TEMPORARIA QUE A AUTORIZARIA.
NÃO HAVERIA MESMO O QUE CRITICAR NA LEI MUNICIPAL QUE FIXOU,
EM NORMAS DE CARÁTER GERAL, LIMITAÇÕES NA REMUNERAÇÃO DO
FUNCIONALISMO, FIXANDO TETO MAXIMO, SE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO
MUNICÍPIO JA NÃO LHE PERMITIAM SUPORTAR O ONUS DECORRENTE DA PESADA
FOLHA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL.
Ementa
FUNCIONALISMO. VANTAGEM SUPRIMIDA. DIREITO ADQUIRIDO:
INEXISTÊNCIA.
NÃO HÁ COMO ALEGAR-SE MALTRATO A DIREITO ADQUIRIDO SE LEI NOVA
SUPRIMIU A VANTAGEM RECLAMADA, ANTES MESMO QUE O FUNCIONÁRIO
HOUVESSE IMPLEMENTADO A CONDIÇÃO TEMPORARIA QUE A AUTORIZARIA.
NÃO HAVERIA MESMO O QUE CRITICAR NA LEI MUNICIPAL QUE FIXOU,
EM NORMAS DE CARÁTER GERAL, LIMITAÇÕES NA REMUNERAÇÃO DO
FUNCIONALISMO, FIXANDO TETO MAXIMO, SE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO
MUNICÍPIO JA NÃO LHE PERMITIAM SUPORTAR O ONUS DECORRENTE DA PESADA
FOLHA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL.Decisão
Indexação
LEI MUNICIPAL, SUPRESSAO, VANTAGENS, INCORPORAÇÃO, ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA,
INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA, REQUISITOS, QÜINQÜÊNIO.
AD0512,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Legislação
LEG-MUN LEI-004623 ANO-1976 ART-00014
(CAMPINAS, (SP).
LEG-MUN LEI-004684 ANO-1976 ART-00002
CAMPINAS, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
25/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1987 PP-24447 EMENT VOL-01481-04 PP-00688
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: WILSON VASSOLER
ADVOGADOS: ROBERTO CHIMINAZZO E OUTRO
AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADVOGADO: DELI DA S. LIMA RIBEIRO
Mostrar discussão