STF AI 117551 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
OU DA ALINEA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE O AUTORIZARIAM,
DESCUMPRIDO, ASSIM, O ART. 321 DO RISTF.
DESCABIMENTO, ADEMAIS, DO RE, NO CASO, POR NÃO SE ENQUADRAR EM
QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 325 DO RISTF, COM A REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA N. 2/85, SENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DATADO DE 17 DE JUNHO DE
1986.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
OU DA ALINEA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE O AUTORIZARIAM,
DESCUMPRIDO, ASSIM, O ART. 321 DO RISTF.
DESCABIMENTO, ADEMAIS, DO RE, NO CASO, POR NÃO SE ENQUADRAR EM
QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 325 DO RISTF, COM A REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA N. 2/85, SENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DATADO DE 17 DE JUNHO DE
1986.Decisão
Indexação
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, ALUGUEL, PAGAMENTO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF).
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113387
ANO-1987 UF-PB TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-10-1987 PP-22420 EMENT VOL-01478-03 PP-00467
Data do Julgamento
:
27/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06838 EMENT VOL-01457-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: MAGEAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.
ADV.: JOSÉ MOREIRA MARQUES
AGDA.: JACQUELINE ZIMBUL CASTRO
ADV.: JONY SCHLESINGER
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