STF AI 117583 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CRIME ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DENUNCIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DIRETA DO PARAGRAFO 15 DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE E NECESSARIO PARA O CABIMENTO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 139 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
SABER SE A DENUNCIA TEM, OU NÃO, DEFICIENCIAS CAPAZES DE
TORNA-LA INVALIDA E MATÉRIA DE ANALISE DE SEU CONTEUDO EM FACE DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL PERTINENTE, E NÃO DO TEXTO GENERICO DO
ARTIGO 153, PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ASSEGURAR AOS
ACUSADOS AMPLA DEFESA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIME ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DENUNCIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DIRETA DO PARAGRAFO 15 DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE E NECESSARIO PARA O CABIMENTO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 139 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
SABER SE A DENUNCIA TEM, OU NÃO, DEFICIENCIAS CAPAZES DE
TORNA-LA INVALIDA E MATÉRIA DE ANALISE DE SEU CONTEUDO EM FACE DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL PERTINENTE, E NÃO DO TEXTO GENERICO DO
ARTIGO 153, PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ASSEGURAR AOS
ACUSADOS AMPLA DEFESA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME ELEITORAL, DIFAMAÇÃO, ALEGAÇÕES, NULIDADE, DENUNCIA INEPTA.
PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00139 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 117583 AgR-ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 19-06-1987 PP-12455 EMENT VOL-01466-04 PP-00771
Data do Julgamento
:
01/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1987 PP-07656 EMENT VOL-01459-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: FIRMINO JOSÉ DA COSTA
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTRO
AGDO.: ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA
ADVS.: JORGE RADI E OUTROS
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