STF AI 117588 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE
SEGURANÇA (SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO) E AO ARTIGO 144, V, DA
C.F.).
DESCUMPRIMENTO,POREM, DO DISPOSTO NO ART. 321 DO RISTF.
TEMA CONSTITUCIONAL (DO ART. 144, V) NÃO QUESTIONADO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
INDEFERIMENTO DO R.E., NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE PROCURA INFIRMAR A DECISÃO
AGRAVADA. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F. (ARTIGOS 314 DO
RISTF, 523, I E II, DO C.P.C.).
AGRAVO REGIMENTAL, COM INSISTENCIA SOBRE O TEMA CONSTITUCIONAL NÃO
QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 144, V, C.F.) (SUMULAS 282 E
356) E TARDIA ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO ESPECIAL
DO TRIBUNAL 'A QUO'.
IMPROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE
SEGURANÇA (SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO) E AO ARTIGO 144, V, DA
C.F.).
DESCUMPRIMENTO,POREM, DO DISPOSTO NO ART. 321 DO RISTF.
TEMA CONSTITUCIONAL (DO ART. 144, V) NÃO QUESTIONADO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
INDEFERIMENTO DO R.E., NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE PROCURA INFIRMAR A DECISÃO
AGRAVADA. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F. (ARTIGOS 314 DO
RISTF, 523, I E II, DO C.P.C.).
AGRAVO REGIMENTAL, COM INSISTENCIA SOBRE O TEMA CONSTITUCIONAL NÃO
QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 144, V, C.F.) (SUMULAS 282 E
356) E TARDIA ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO ESPECIAL
DO TRIBUNAL 'A QUO'.
IMPROVIMENTO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INCIDENCIA, SÚMULA (STF).
MATÉRIA, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE ALÇADA,
ARGÜIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FASE, AGRAVO REGIMENTAL, INTEMPESTIVIDADE.
PC1633,AGRAVO REGIMENTAL ,CÍVEL,
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
ALEGAÇÃO TARDIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00523 INC-00001 ART-00523 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321 ART-00314
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
07/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1987 PP-07656 EMENT VOL-01459-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ LUIZ PINHEIRO SAMICO
ADV.: PAULO DE PAULA E SILVA SALDANHA
AGDA.: EGRÉGIA 6ª. CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
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