STF AI 117625 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO DE ADVOGAR. LEI COMPLEMENTAR N. 40/81
E DECRETO-LEI 2627/85.
- A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE ESTAREM PREQUESTIONADAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A DETERMINAÇÃO DE
SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, UMA VEZ
QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO DE ADVOGAR. LEI COMPLEMENTAR N. 40/81
E DECRETO-LEI 2627/85.
- A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE ESTAREM PREQUESTIONADAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A DETERMINAÇÃO DE
SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, UMA VEZ
QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO, MEMBROS, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, LEI COMPLEMENTAR,
PROIBIÇÃO, REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
SUBIDA, NECESSIDADE, RELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AD0271,MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOCACIA
EXERCÍCIO
Legislação
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981 ART-00024 INC-00002
LEG-FED DEL-002627 ANO-1985
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE 99594, RTJ 108/785.
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
07/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09770 EMENT VOL-01462-06 PP-01373
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: GERALDO NUNES E OUTROS
ADVS.: FIRMINO FERREIRA PAZ E OUTRO
AGDOS.: PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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