STF AI 117660 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL LEGAL.
- QUESTÃO QUE NÃO SE ALCA AO PLANO CONSTITUCIONAL, MAS QUE SE
RESOLVE NO PLANO PURAMENTE LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL LEGAL.
- QUESTÃO QUE NÃO SE ALCA AO PLANO CONSTITUCIONAL, MAS QUE SE
RESOLVE NO PLANO PURAMENTE LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, FASE, LIQUIDAÇÃO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, CONTAS,
SENTENÇA HOMOLOGATORIA, INEXISTÊNCIA, EFEITO, SUCUMBENCIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO PROCESSUAL, AUSÊNCIA,
OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. IMPROVIMENTO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
12/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12455 EMENT VOL-01466-04 PP-00737
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: LUIS CLAUDIO MIRALDES E OUTROS E TELEBRASA TEXTIL BRASILEIRA S/A
ADV.: OSMAR PINTO DE MENDONÇA JUNIOR E OUTROS
AGDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: CLEBER JOSÉ DA SILVA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. IMPROVIMENTO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/12/11, OJR.
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