STF AI 117674 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 116, QUE SE MOSTRA INCONSISTENTE, PORQUE
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
LOCAL QUESTIONADA, MAS DEU-LHE O ENTENDIMENTO CONSIDERADO COMPATIVEL
COM A SITUAÇÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 116, QUE SE MOSTRA INCONSISTENTE, PORQUE
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
LOCAL QUESTIONADA, MAS DEU-LHE O ENTENDIMENTO CONSIDERADO COMPATIVEL
COM A SITUAÇÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PREFEITURA MUNICIPAL, CONDICIONAMENTO,
CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE, DOAÇÃO, ÁREA, LEI MUNICIPAL,
INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
21/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08896 EMENT VOL-01461-05 PP-01185
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV:ELVAN LOUREIRO
AGDO: ULDERICO PIROS DOS SANTOS ( EM CAUSA PRÓPRIA)
Mostrar discussão