STF AI 117688 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE DUPLICATAS. ALEGAÇÃO APENAS DA
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, QUE FOI REJEITADA. INOCORRENCIA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 325, DO RI/STF (COM A REDAÇÃO DADA PELA
E.R. N. 2/85. NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO.
Ementa
- AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE DUPLICATAS. ALEGAÇÃO APENAS DA
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, QUE FOI REJEITADA. INOCORRENCIA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 325, DO RI/STF (COM A REDAÇÃO DADA PELA
E.R. N. 2/85. NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA, AÇÃO
ANULATORIA, DUPLICATA, (PC).
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 01/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
05/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13253 EMENT VOL-01467-06 PP-01178 RTJ VOL-00122-01 PP-00462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: HABIPLAN - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVS.: ANTONIO RUBENS DE PAULA ASSIS E OUTROS
AGDA.: COLETI - CONSTRUTORA TÉCNICA LTDA
ADV.: CLÁUDIO DE ANDRADE E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 01/12/2011, ACN.
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