STF AI 117710 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO EM QUE HOUVE
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, SÚMULA 389.
O ACÓRDÃO RECORRIDO ARBITROU OS HONORARIOS LEVANDO EM CONTA AS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA E OBSERVADO O PRECEITO DA LEI PROCESSUAL
CIVIL. TEM INTEIRA APLICAÇÃO A SÚMULA 389, NÃO SE CONFIGURANDO,
ASSIM, O DISSIDIO SUMULAR ALEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIDO.
Ementa
- HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO EM QUE HOUVE
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, SÚMULA 389.
O ACÓRDÃO RECORRIDO ARBITROU OS HONORARIOS LEVANDO EM CONTA AS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA E OBSERVADO O PRECEITO DA LEI PROCESSUAL
CIVIL. TEM INTEIRA APLICAÇÃO A SÚMULA 389, NÃO SE CONFIGURANDO,
ASSIM, O DISSIDIO SUMULAR ALEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO CÍVEL, REPETIÇÃO DE INDEBITO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA,
RESTITUIÇÃO, QUANTIA, RECOLHIMENTO, (FINSOCIAL), REDUÇÃO,
HONORARIOS, ADVOGADO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRENCIA, OBICE REGIMENTAL,
FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, APLICAÇÃO, SÚMULA, (STF).
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103116
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 03-03-1989 PP-02518 EMENT VOL-01532-03 PP-00566
Data do Julgamento
:
05/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10528 EMENT VOL-01463-04 PP-00817
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : IRMÃOS SEMERARO LTDA
ADV. : HUGO MÓSCA
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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