STF AI 117716 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OBICE REGIMENTAL
(ART. 325). INADEQUADA INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFO 4., DA LEI MAGNA.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OBICE REGIMENTAL
(ART. 325). INADEQUADA INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFO 4., DA LEI MAGNA.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 05.06.87.
Data do Julgamento
:
05/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15446 EMENT VOL-01468-06 PP-01227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.:BRASKRAFT S/A. FLORESTAL E INDUSTRIAL
ADV.: CARLOS FREIRE FARIA E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN
AGDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ANTONIO CARLOS DE ARRUDA COELHO
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