STF AI 117726 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL ESTADUAL LIMITOU-SE AO EXAME DAS QUESTÕES REFERENTES A
CONCEITUAÇÃO DO PEDIDO INICIAL E A NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA
ASSUNÇÃO DO ONUS FISCAL, SEM SER LICITO COGITAR-SE DE OFENSA AO
ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL ESTADUAL LIMITOU-SE AO EXAME DAS QUESTÕES REFERENTES A
CONCEITUAÇÃO DO PEDIDO INICIAL E A NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA
ASSUNÇÃO DO ONUS FISCAL, SEM SER LICITO COGITAR-SE DE OFENSA AO
ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 12-06-87.
Data do Julgamento
:
12/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15446 EMENT VOL-01468-06 PP-01234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: LOAB - LABORATÓRIO OPOTERÁPICO BRASILEIRO LTDA
ADVS.: DOMINGOS NOVELLI VAZ E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: HEITOR SERRA BEZZI E OUTROS
Mostrar discussão