STF AI 117763 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. INVIAVEL O REEXAME DA PROVA PRODUZIDA, AUSENTE
NO ACÓRDÃO RECORRIDO A DISCUSSÃO DE TESE JURÍDICA QUE O VIABILIZASSE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INVIAVEL O REEXAME DA PROVA PRODUZIDA, AUSENTE
NO ACÓRDÃO RECORRIDO A DISCUSSÃO DE TESE JURÍDICA QUE O VIABILIZASSE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO PASSIVA,
INOCORRENCIA, COAÇÃO IRRESISTIVEL, EXCLUSAO, CONDENAÇÃO,
PENA ACESSORIA, PERDA, FUNÇÃO PÚBLICA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA.
PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
REEXAME DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 117763 AgR-ED
ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-08-1987 PP-15446 EMENT VOL-01468-06 PP-01239
Data do Julgamento
:
05/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10528 EMENT VOL-01463-04 PP-00822
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTE. : CÉSAR RIGUEIRA DA FONSECA
ADVS. : ORLINDO ELIAS FILHO, PEDRO LUIZ LEÃO
: VELOSO EBERT E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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