STF AI 117850 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA.
NÃO SE ALCANDO O TEMA EM DEBATE A NIVEL CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ
CABIDA PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E A TAL PATAMAR NÃO SE ELEVA
SABER-SE SE A CORREÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E ANUAL OU SEMESTRAL,
POIS TUDO SE LIMITA A INTERPRETAÇÃO DA LEI 6708/79, ANTE OS TERMOS
DO DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO.
Ementa
TRABALHISTA.
NÃO SE ALCANDO O TEMA EM DEBATE A NIVEL CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ
CABIDA PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E A TAL PATAMAR NÃO SE ELEVA
SABER-SE SE A CORREÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E ANUAL OU SEMESTRAL,
POIS TUDO SE LIMITA A INTERPRETAÇÃO DA LEI 6708/79, ANTE OS TERMOS
DO DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO.Decisão
Indexação
DISSIDIO COLETIVO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, PROCEDENCIA, RECURSO DE
REVISTA, DEFERIMENTO, CORREÇÃO, ANUENIO, GRATIFICAÇÃO, CAIXA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL,
CONTROVERSIA, AJUSTAMENTO, GRATIFICAÇÃO, ANUALIDADE, SEMESTRALIDADE,
AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-006708 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16092 EMENT VOL-01469-03 PP-00647
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ECONÔMICO S/A
ADVS. : JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
: BANCÁRIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ADVS. : ARAZY FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS
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