STF AI 117858 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 325 DO RISTF (REDAÇÃO
ATUAL).
TEMA CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 325 DO RISTF (REDAÇÃO
ATUAL).
TEMA CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- (ICM), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, RECOLHIMENTO, SAÍDA,
ESTABELECIMENTO, PROIBIÇÃO, COMPENSAÇÃO, ACRÉSCIMO, MENSALIDADE,
SUBSTITUIÇÃO, JUROS DE MORA.
- INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
PC1662 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO.
Legislação
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00010 PAR-00003
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 (Redação de EMR-2/1985)
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-EST DEC-005410 ANO-1974
ART-00076 INC-00002 LET-A
ART-00076 INC-00002 LET-B
(RICM - SP)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: 08.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Alteração: 01/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
12/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1987 PP-17578 EMENT VOL-01471-03 PP-00667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: FRONTEMAR IMOPRTADORA E EXPORTADORA LTDA.
ADV: SÉRGIO ROBERTO ALONSO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA.: ANA TERESA C. GOUFFON
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