STF AI 117865 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, NOS TERMOS DO ART. 325 DO
REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 2-85), DADO QUE SÓ
NO AGRAVO REGIMENTAL SE ALEGA OFENSA A CONSTITUIÇÃO E QUE NÃO SE
CONFIGURA A DIVERGENCIA SUSCITADA EM RELAÇÃO A SÚMULA 575.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, NOS TERMOS DO ART. 325 DO
REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 2-85), DADO QUE SÓ
NO AGRAVO REGIMENTAL SE ALEGA OFENSA A CONSTITUIÇÃO E QUE NÃO SE
CONFIGURA A DIVERGENCIA SUSCITADA EM RELAÇÃO A SÚMULA 575.Decisão
Indexação
(ICM), IMPORTAÇÃO, POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ISENÇÃO,
LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, DIVERGENCIA, SÚMULA,
INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR - 2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 25/05/00, (MLR).
Alteração: 07/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 125060 AgR
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 10-03-1989 PP-03019 EMENT VOL-01533-05 PP-01001
Data do Julgamento
:
24/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09770 EMENT VOL-01462-06 PP-01380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
ADV.: SÔNIA MARIA GIANINI MARQUES, IRACEMA SANTOS RODRIGUES E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA MAFALDA TINTI
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