STF AI 117998 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Recurso extraordinário. IPTU. Lei n. 3.681, de
27.12.1983, do Município de Belo Horizonte. Sua aplicabilidade, no
exercício de 1984, de acordo com a orientação firmada pelo STF, nos
RREE n.s 108.774, 109.292, 111.137 e 111. 643, todos de Minas Gerais.
Recurso extraordinário inadmitido. Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Recurso extraordinário. IPTU. Lei n. 3.681, de
27.12.1983, do Município de Belo Horizonte. Sua aplicabilidade, no
exercício de 1984, de acordo com a orientação firmada pelo STF, nos
RREE n.s 108.774, 109.292, 111.137 e 111. 643, todos de Minas Gerais.
Recurso extraordinário inadmitido. Agravo a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 29-04-88.
Data do Julgamento
:
29/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1992 PP-02431 EMENT VOL-01652-02 PP-00276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : ALEXANDRE MISK E OUTROS
ADV. : NELSON XISTO DAMASCENO
AGDOS. : PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E OUTROS
ADV. : MARIA ISABEL VIANNA DE OLIVEIRA VAZ
Mostrar discussão